Data de entrada em vigor: 10 de julho de 2026
O proprietário do Site e vendedor dos Produtos é:
SIA «BLAST SOVEREIGN A/T»
Número de registo: 42103109011
Número de identificação para efeitos de IVA: LV42103109011
Sede social: Ezermalas iela 9A, Liepāja, LV-3401, Letónia
Site: LFbra.com
Correio eletrónico: info@lfbra.com
Doravante, a SIA «BLAST SOVEREIGN A/T» é designada por «Vendedor», «Empresa», «nós», «nos» ou «nosso».
As presentes Condições regulam:
a utilização do site LFbra.com;
a consulta do catálogo de Produtos;
a criação de uma conta de utilizador;
o envio de Pedidos de Informação através do Site;
a preparação de propostas comerciais;
a emissão e o pagamento de faturas pro forma;
o fabrico, a venda e a entrega de Produtos;
as relações entre o Vendedor e os clientes empresariais.
As presentes Condições aplicam-se a todas as propostas, Encomendas e Contratos do Vendedor, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.
Ao enviar um Pedido de Informação, confirmar uma Encomenda ou pagar uma fatura pro forma, o Cliente confirma que leu e aceita as presentes Condições.
O site LFbra.com destina-se principalmente a:
pessoas coletivas;
empresários em nome individual;
trabalhadores independentes;
pessoas que adquiram Produtos no âmbito de uma atividade económica, comercial ou profissional.
A pessoa que envie um Pedido de Informação em nome de uma organização confirma que:
atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial;
tem poderes para representar a respetiva organização;
as informações por si fornecidas são exatas;
tem poderes para acordar a Encomenda ou encaminhá-la para uma pessoa autorizada.
O Site não se destina à realização de Encomendas por consumidores para fins pessoais, familiares ou domésticos.
Caso uma pessoa singular atue na qualidade de consumidor, deverá informar o Vendedor antes de formalizar a Encomenda.
Nenhuma disposição das presentes Condições limita os direitos imperativos do consumidor quando a respetiva pessoa seja legalmente considerada consumidor.
O Vendedor pode recusar um Pedido de Informação caso este não seja compatível com o modelo de funcionamento B2B do Site.
Para efeitos das presentes Condições, aplicam-se as seguintes definições:
Site — o site LFbra.com e as respetivas funcionalidades disponibilizadas através da plataforma OpenCart.
Cliente ou Comprador — uma pessoa coletiva, empresário em nome individual, trabalhador independente ou outra pessoa que adquira Produtos no âmbito de uma atividade económica ou profissional.
Representante — uma pessoa singular que atua em nome do Comprador.
Produtos — os bens fabricados e comercializados pela SIA «BLAST SOVEREIGN A/T».
Pedido de Informação — um pedido de informações, preço ou proposta comercial enviado através do Site, por correio eletrónico ou por outro meio.
Proposta Comercial — uma proposta escrita do Vendedor que contém o preço e outras condições de uma possível transação.
Fatura Pro Forma — um documento preliminar para pagamento enviado ao Comprador antes da emissão da fatura contabilística definitiva.
Confirmação da Encomenda — uma comunicação escrita do Vendedor que confirma a aceitação da Encomenda para execução.
Contrato — um acordo celebrado entre o Vendedor e o Comprador para o fabrico, a venda ou o fornecimento de Produtos.
O utilizador compromete-se a:
utilizar o Site de forma lícita;
fornecer informações corretas e atualizadas;
não tentar obter acesso não autorizado ao Site;
não interferir com o funcionamento do Site;
não distribuir código malicioso;
não utilizar meios automatizados para copiar informações em grande escala sem autorização escrita do Vendedor;
não se fazer passar por outra pessoa ou organização.
O Vendedor pode limitar temporariamente o acesso ao Site para:
realizar trabalhos de manutenção;
atualizar o software;
corrigir erros;
garantir a segurança;
prevenir utilizações indevidas.
Não garantimos que o Site esteja disponível de forma contínua ou isento de erros técnicos.
Quando o registo estiver disponível no Site, o Cliente deverá fornecer informações exatas e manter a confidencialidade da respetiva palavra-passe.
O Cliente é responsável pelas ações realizadas através da sua conta, salvo se o acesso não autorizado tiver ocorrido por culpa do Vendedor.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Cliente deverá informar imediatamente o Vendedor através de:
O Vendedor pode bloquear ou eliminar uma conta quando:
tenham sido fornecidas informações falsas ou inexatas;
as presentes Condições tenham sido violadas;
a conta seja utilizada de forma ilícita;
exista uma ameaça à segurança;
a conta não seja utilizada durante um período prolongado.
A eliminação de uma conta não extingue os Contratos já celebrados nem elimina a obrigação de pagar os Produtos já fornecidos.
O Vendedor toma medidas razoáveis para garantir a exatidão:
das descrições;
das fotografias;
das dimensões;
das características técnicas;
das referências dos artigos;
das cores;
das informações de disponibilidade;
de outras informações relativas aos Produtos.
No entanto, as informações apresentadas no Site podem conter pequenas diferenças técnicas, tipográficas ou visuais.
As imagens dos Produtos têm caráter meramente ilustrativo. O aspeto efetivo dos Produtos pode variar ligeiramente em função:
do lote de produção;
das matérias-primas utilizadas;
das tolerâncias de fabrico;
da iluminação;
das definições do monitor;
da especificação acordada;
da embalagem.
As pequenas diferenças abrangidas pelas tolerâncias normais de fabrico e que não impeçam a utilização acordada dos Produtos não constituem, por si só, um defeito.
As características definitivas dos Produtos são determinadas pelos seguintes documentos:
Contrato escrito separado;
Confirmação da Encomenda;
Fatura Pro Forma;
Proposta Comercial;
especificação acordada;
presentes Condições.
Em caso de contradição, prevalece o documento que se encontre numa posição superior na lista anterior.
Os preços publicados em LFbra.com são preços B2B indicativos.
Não constituem:
o preço definitivo da transação;
uma oferta pública irrevogável;
uma confirmação automática da Encomenda;
uma garantia de disponibilidade dos Produtos;
uma obrigação do Vendedor de vender os Produtos pelo preço apresentado.
Salvo indicação expressa em contrário:
os preços são apresentados em euros;
os preços não incluem os custos de entrega;
os preços não incluem requisitos especiais de embalagem;
os preços não incluem direitos aduaneiros nem custos de importação;
os preços não incluem serviços adicionais;
a aplicação do IVA é determinada em função do estatuto e do país do Cliente.
A informação sobre a inclusão do IVA deverá ser indicada junto do preço, no catálogo ou no respetivo documento comercial.
Se junto do preço não constar a indicação «IVA incluído» ou «VAT included», considera-se que o preço não inclui IVA.
O preço definitivo pode depender:
da quantidade;
da especificação técnica;
do material;
da cor;
da configuração;
dos requisitos de produção;
da embalagem;
dos prazos de execução;
das condições de entrega;
do país de destino;
do estatuto fiscal do Comprador;
dos custos das matérias-primas e da logística;
de fatores cambiais e de outros fatores comerciais.
O Vendedor pode alterar, a qualquer momento, os preços apresentados no Site.
Os preços alterados aplicam-se aos novos Pedidos de Informação e não modificam o preço de um Contrato já celebrado.
Antes de enviar uma Proposta Comercial válida ou uma Fatura Pro Forma, o Vendedor pode recalcular o preço sem o consentimento do Cliente.
Após o envio da Fatura Pro Forma, o preço mantém-se válido durante o prazo de validade indicado no respetivo documento.
O Vendedor pode propor a alteração de um preço anteriormente calculado quando:
o Comprador altere a quantidade;
o Comprador altere a especificação;
sejam alterados os requisitos relativos ao material, à cor, ao tratamento ou à embalagem;
seja alterado o endereço ou o método de entrega;
o Comprador tenha fornecido informações incompletas ou incorretas;
surjam trabalhos ou custos adicionais;
seja detetado um erro técnico ou aritmético evidente;
o prazo de validade da proposta tenha terminado.
Após a celebração do Contrato, o preço não pode ser alterado unilateralmente, salvo nos casos expressamente previstos no Contrato ou na legislação aplicável.
Caso seja detetado um erro substancial após o pagamento, o Vendedor deverá propor ao Comprador:
a aceitação das condições corrigidas; ou
o reembolso do montante pago relativamente à parte não executada da Encomenda.
A Encomenda não será executada por um preço superior sem o consentimento do Comprador.
O carrinho OpenCart é utilizado para preparar um pedido de Proposta Comercial.
A adição de Produtos ao carrinho e o envio do formulário:
não constituem uma Encomenda definitiva;
não implicam a celebração de um Contrato;
não garantem a disponibilidade dos Produtos;
não fixam automaticamente o preço;
não criam para o Comprador a obrigação de efetuar o pagamento;
não criam para o Vendedor a obrigação de fornecer os Produtos.
Antes de enviar um Pedido de Informação, o utilizador pode:
alterar a quantidade;
remover Produtos;
alterar os dados de contacto;
alterar o endereço;
verificar as informações introduzidas;
corrigir erros.
Após o envio do Pedido de Informação, os erros podem ser corrigidos mediante o envio de uma mensagem para:
A correção deverá ser enviada antes da Confirmação da Encomenda ou do início da produção.
Após o envio do formulário, o Site pode enviar automaticamente uma mensagem a confirmar a receção do Pedido de Informação.
Essa mensagem:
confirma apenas a receção técnica das informações;
não significa que a Encomenda tenha sido aceite;
não confirma o preço;
não implica a celebração do Contrato;
não garante o fabrico nem a entrega.
O Pedido de Informação será analisado por um representante do Vendedor.
O representante pode solicitar informações adicionais, incluindo:
dados da empresa;
número de registo;
número de IVA;
poderes do Representante;
características dos Produtos;
quantidade;
endereço de entrega;
utilização prevista dos Produtos.
O Vendedor pode aceitar ou recusar, total ou parcialmente, um Pedido de Informação antes da celebração do Contrato.
Após analisar o Pedido de Informação, o Vendedor pode enviar:
uma Proposta Comercial;
perguntas de esclarecimento;
uma especificação;
uma confirmação da viabilidade da produção;
uma Fatura Pro Forma;
uma minuta de Contrato;
uma notificação de recusa do Pedido de Informação.
Salvo indicação em contrário no respetivo documento, a Proposta Comercial ou a Fatura Pro Forma é válida durante 7 dias de calendário a contar da data do seu envio.
Após o termo do prazo de validade, o Vendedor pode:
verificar novamente a disponibilidade;
alterar o preço;
alterar o prazo de produção;
alterar o custo da entrega;
emitir um novo documento.
A Fatura Pro Forma não constitui uma fatura fiscal ou contabilística definitiva, salvo se a legislação aplicável ou o próprio documento dispuserem em contrário.
Se as Partes não assinarem um Contrato separado, o Contrato considera-se celebrado quando:
o Vendedor tiver enviado uma Proposta Comercial válida ou uma Fatura Pro Forma; e
os fundos tiverem sido creditados na conta bancária do Vendedor dentro do prazo de validade da proposta.
O pagamento de uma Fatura Pro Forma válida constitui a aceitação, pelo Comprador:
do preço indicado;
da quantidade;
da especificação;
das condições de pagamento;
das condições de produção;
das condições de entrega;
das presentes Condições.
Se a Proposta Comercial indicar que é necessária uma confirmação escrita separada, o Contrato considera-se celebrado após o envio dessa confirmação pelo Vendedor.
Se as Partes assinarem um Contrato separado, o Contrato considera-se celebrado no momento da respetiva assinatura pelos representantes autorizados das Partes.
O silêncio do Vendedor não constitui aceitação da Encomenda.
O Contrato é celebrado no idioma utilizado na Proposta Comercial definitiva, na Fatura Pro Forma, na Confirmação da Encomenda ou no Contrato separado.
Os documentos podem ser redigidos em:
letão;
inglês;
russo;
outro idioma acordado entre as Partes.
Se as presentes Condições forem publicadas em vários idiomas e existirem divergências entre as versões, prevalece a versão em língua letã, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.
O Vendedor pode conservar em formato eletrónico:
o Pedido de Informação;
o conteúdo do carrinho;
a Proposta Comercial;
a especificação;
a Fatura Pro Forma;
a Confirmação da Encomenda;
a fatura;
a correspondência;
os documentos de transporte.
O Comprador pode solicitar cópias dos documentos disponíveis através de:
As presentes Condições estão disponíveis no Site e podem ser guardadas ou impressas pelo utilizador.
Os pagamentos não são processados através do site LFbra.com.
O Vendedor não aceita através do Site:
dados de cartões bancários;
códigos CVV ou CVC;
palavras-passe de serviços bancários online;
códigos PIN;
códigos de confirmação de pagamentos.
O pagamento é efetuado por transferência bancária para a conta indicada na Fatura Pro Forma ou na fatura.
Salvo acordo escrito em contrário:
é exigido o pagamento integral antecipado;
a moeda de pagamento é o euro;
as despesas bancárias do Comprador são suportadas pelo Comprador;
o Vendedor deverá receber o montante integral indicado no respetivo documento;
considera-se como data do pagamento a data em que os fundos são creditados na conta do Vendedor.
O Comprador deverá indicar o número da Fatura Pro Forma ou da fatura na referência da transferência.
O pagamento por um terceiro só é permitido quando seja possível identificar inequivocamente a Encomenda e o pagador. O Vendedor pode solicitar documentos comprovativos.
Se as Partes tiverem acordado por escrito que o pagamento será efetuado após a entrega e o Comprador não pagar dentro do prazo estabelecido, o Vendedor pode exigir:
juros legais de mora;
a indemnização legalmente prevista pelos custos de cobrança;
o reembolso de custos adicionais razoáveis;
a suspensão da produção ou de entregas posteriores;
o pagamento antecipado de outras obrigações já vencidas;
a cobrança da dívida nos termos da legislação aplicável.
O Vendedor não está obrigado a enviar uma notificação separada quando a obrigação de pagamento e as consequências do atraso resultem diretamente do Contrato ou da legislação aplicável.
Salvo se a legislação aplicável dispuser em contrário, o pagamento pode ser imputado, em primeiro lugar:
aos custos de cobrança;
aos juros;
ao capital em dívida.
Quando os Produtos forem fabricados por encomenda, a produção inicia-se após o cumprimento de todas as condições necessárias, incluindo:
a receção do pagamento antecipado integral ou acordado;
a receção da especificação definitiva;
a aprovação de uma amostra ou desenho, quando necessária;
a receção de todas as informações necessárias do Comprador;
a confirmação da cor, do material, das dimensões e da quantidade.
Qualquer atraso imputável ao Comprador prolonga automaticamente o prazo de produção pelo período correspondente e por um prazo razoável adicional necessário para restabelecer o calendário de produção.
O Vendedor pode recusar-se a iniciar a produção enquanto não tiver recebido todas as informações necessárias.
Após o início da produção, a Encomenda só pode ser alterada mediante consentimento escrito do Vendedor.
Os custos adicionais resultantes da alteração da Encomenda são suportados pelo Comprador.
Os prazos indicados no Site são meramente indicativos.
Apenas é vinculativo o prazo expressamente confirmado por escrito pelo Vendedor.
O prazo começa a contar após:
a receção do pagamento acordado;
a aprovação da especificação definitiva;
a receção de todas as informações necessárias.
O prazo pode ser prolongado quando o atraso resulte:
de atos ou omissões do Comprador;
de alterações à Encomenda;
de atraso na aprovação de uma amostra;
da falta de entrega de documentos;
de circunstâncias de força maior;
de outras circunstâncias fora do controlo razoável do Vendedor.
Se o Vendedor incumprir substancialmente um prazo vinculativo, o Comprador deverá conceder-lhe um prazo adicional razoável para o cumprimento.
Se a Encomenda também não for executada dentro desse prazo adicional, o Comprador pode cancelar a parte não executada e receber o reembolso do montante pago por essa parte.
O método, o custo, o endereço e o prazo de entrega são acordados separadamente.
A entrega pode ser efetuada:
pelo transportador do Vendedor;
por uma empresa de transportes independente;
por um serviço de estafeta;
pelo transportador do Comprador;
mediante levantamento pelo Comprador.
Os custos de entrega são suportados pelo Comprador, salvo indicação em contrário na proposta escrita.
O Comprador deverá:
fornecer um endereço correto;
garantir o acesso ao local de descarga;
designar uma pessoa autorizada a receber os Produtos;
informar o Vendedor sobre quaisquer requisitos especiais de entrega;
cumprir as formalidades de importação e aduaneiras necessárias.
Os custos adicionais resultantes de um endereço incorreto, da ausência do destinatário, da recusa de receção da mercadoria ou de outros atos ou omissões do Comprador são suportados pelo Comprador.
São permitidas entregas parciais quando sejam razoavelmente necessárias e não impliquem custos desproporcionados para o Comprador.
Se uma proposta escrita indicar uma regra Incoterms, esta será aplicada de acordo com os Incoterms 2020, salvo indicação expressa em contrário.
O risco de perda ou dano acidental dos Produtos transfere-se para o Comprador:
nos termos da regra Incoterms acordada;
no momento da entrega dos Produtos ao Comprador, em caso de levantamento;
no momento da entrega dos Produtos ao primeiro transportador, salvo acordo escrito em contrário.
Se o transportador for escolhido pelo Comprador, o risco transfere-se no momento da entrega dos Produtos a esse transportador.
A transferência do risco não implica automaticamente a transferência da propriedade.
A propriedade dos Produtos permanece com o Vendedor até ao pagamento integral:
do preço dos Produtos;
dos custos de entrega;
dos impostos;
dos custos adicionais;
dos juros e de outros montantes relacionados com a respetiva Encomenda.
Até ao pagamento integral, o Comprador deverá:
armazenar adequadamente os Produtos;
não ocultar a sua origem;
garantir, sempre que possível, a respetiva identificação;
não constituir penhor ou outro ónus sobre os Produtos;
informar o Vendedor sobre quaisquer reivindicações de terceiros.
A reserva de propriedade aplica-se na medida permitida pela legislação do país em que os Produtos se encontrem.
O Comprador deverá inspecionar os Produtos logo que seja razoavelmente possível após a receção.
No momento da receção, o Comprador deverá verificar:
o número de volumes;
a integridade da embalagem;
a existência de danos visíveis;
a conformidade com os documentos de transporte;
as referências e as quantidades dos Produtos.
Os danos visíveis na embalagem, a falta de volumes ou os danos ocorridos durante o transporte deverão ser registados na guia de remessa, na declaração CMR ou noutro documento do transportador.
O Comprador deverá comunicar ao Vendedor quaisquer danos de transporte no prazo máximo de 2 dias úteis após a receção.
Outros defeitos visíveis ou divergências de quantidade deverão ser comunicados no prazo máximo de 5 dias úteis após a receção.
Os defeitos ocultos deverão ser comunicados no prazo máximo de 5 dias úteis após a respetiva descoberta.
A comunicação deverá incluir:
o número da Encomenda ou da fatura;
a referência do Produto;
o número do lote, se disponível;
a quantidade de Produtos afetados;
uma descrição detalhada do defeito;
fotografias ou vídeos;
uma cópia do documento de transporte, quando os danos estejam relacionados com a entrega.
O Vendedor pode solicitar amostras dos Produtos ou efetuar uma inspeção.
Se o Comprador não comunicar os defeitos dentro do prazo aplicável, os Produtos podem ser considerados aceites, na medida permitida pela legislação aplicável.
Esta disposição não se aplica quando o Vendedor tenha ocultado intencionalmente o defeito.
Os Produtos deverão estar em conformidade com:
a especificação acordada;
a amostra aprovada, caso tenha sido utilizada;
a Proposta Comercial;
os requisitos obrigatórios aplicáveis;
a utilização normal dos respetivos Produtos, quando não tenha sido acordada uma utilização especial.
O Comprador é responsável por verificar a adequação dos Produtos a uma utilização específica, salvo se essa utilização tiver sido comunicada por escrito e confirmada pelo Vendedor.
Não constituem defeitos:
as tolerâncias normais de fabrico;
as pequenas diferenças de tonalidade entre lotes;
as diferenças resultantes da apresentação das cores num ecrã;
o desgaste normal;
os danos resultantes de armazenamento inadequado;
os danos resultantes de instalação ou utilização incorretas;
a alteração dos Produtos pelo Comprador ou por terceiros;
o incumprimento das instruções;
a utilização dos Produtos para fins diferentes dos previstos.
A garantia comercial só é concedida quando esteja expressamente indicada:
na Proposta Comercial;
na Confirmação da Encomenda;
na especificação;
num documento de garantia;
na documentação dos Produtos.
A inexistência de uma garantia comercial separada não prejudica os direitos do Comprador que não possam ser excluídos nos termos da legislação aplicável.
Se uma reclamação for justificada, o Vendedor pode escolher uma solução razoável:
reparar o defeito;
substituir os Produtos não conformes;
voltar a fabricar a parte relevante;
conceder uma redução do preço;
emitir uma nota de crédito;
reembolsar o preço da parte defeituosa dos Produtos.
O Vendedor aplicará a solução escolhida dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza dos Produtos e a capacidade de produção disponível.
O Comprador não pode corrigir autonomamente o defeito a expensas do Vendedor sem o consentimento prévio e escrito deste, salvo quando sejam objetivamente necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos superiores.
O Comprador que atue no âmbito de uma atividade económica não dispõe automaticamente de um direito de livre resolução de 14 dias.
Os Produtos padrão em condições adequadas só podem ser devolvidos mediante consentimento prévio e escrito do Vendedor.
O Vendedor pode estabelecer condições para a devolução, incluindo:
um prazo determinado;
a conservação da embalagem original;
a inexistência de sinais de utilização;
a manutenção dos Produtos em condições de revenda;
o pagamento dos custos de transporte da devolução;
a compensação dos custos de inspeção, reembalagem e reposição dos Produtos em armazém.
O envio dos Produtos sem autorização prévia não obriga o Vendedor a aceitar a devolução.
Os Produtos que:
sejam fabricados de acordo com uma especificação individual;
sejam fabricados numa cor especial;
possuam marcação personalizada;
sejam fabricados em dimensões não normalizadas;
sejam fabricados especificamente para o Comprador;
não possam ser vendidos a outros clientes sem perdas substanciais,
não podem ser devolvidos nem cancelados após o início da produção, salvo em caso de defeito confirmado.
Se o Vendedor aceitar o cancelamento de uma Encomenda personalizada, o Comprador deverá reembolsar os custos efetivamente suportados, incluindo:
os custos das matérias-primas;
os trabalhos já realizados;
a preparação dos equipamentos;
a embalagem;
os custos administrativos;
outros custos documentados.
A parte não utilizada do pagamento antecipado será reembolsada ao Comprador após a dedução desses custos.
O Comprador deverá:
fornecer dados empresariais exatos;
responder atempadamente aos pedidos do Vendedor;
verificar a especificação;
garantir que os seus Representantes possuem os poderes necessários;
efetuar o pagamento dentro do prazo;
assegurar a receção dos Produtos;
cumprir as instruções de armazenamento e utilização;
verificar a adequação dos Produtos aos seus fins;
cumprir os requisitos de segurança;
cumprir as obrigações de importação, aduaneiras e fiscais;
não utilizar os Produtos de forma ilícita.
O Comprador é responsável pelas consequências de instruções incorretas ou incompletas fornecidas ao Vendedor.
Se o Comprador fornecer:
desenhos;
imagens;
logótipos;
marcas comerciais;
amostras;
ficheiros técnicos;
elementos de design;
instruções,
confirma que tem o direito de utilizar e transmitir esses materiais.
O Comprador é responsável por reclamações de terceiros relacionadas com a utilização dos materiais por si fornecidos, salvo quando a infração seja imputável ao Vendedor.
O Vendedor utilizará os materiais do Comprador apenas para:
preparar uma proposta;
fabricar os Produtos;
executar a Encomenda;
realizar o controlo de qualidade;
cumprir obrigações legais.
Todos os direitos sobre o Site e o respetivo conteúdo pertencem ao Vendedor ou aos legítimos titulares dos direitos, incluindo os direitos sobre:
textos;
fotografias;
elementos gráficos;
logótipos;
catálogos;
desenhos;
elementos de design;
soluções técnicas;
elementos de software;
bases de dados;
nomes dos Produtos.
As informações do Site só podem ser utilizadas para avaliar e adquirir os Produtos.
Sem autorização escrita, é proibido:
copiar o catálogo para utilização comercial;
publicar fotografias como se fossem próprias;
alterar ou remover as indicações do titular dos direitos;
utilizar os materiais para fabricar Produtos concorrentes;
recolher dados em grande escala através de meios automatizados.
O fornecimento dos Produtos não implica a transferência de direitos de propriedade intelectual, salvo acordo escrito em contrário entre as Partes.
As Partes comprometem-se a proteger de forma razoável as informações comerciais e técnicas não públicas recebidas em relação com uma Encomenda.
Podem ser consideradas confidenciais as informações relativas:
aos preços;
aos descontos;
às especificações;
às amostras;
aos processos de fabrico;
aos clientes;
aos volumes das Encomendas;
às soluções técnicas.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:
fossem publicamente acessíveis;
tenham sido legalmente recebidas de terceiros;
tenham sido desenvolvidas de forma independente;
devam ser divulgadas por força da lei ou por exigência de uma autoridade pública.
O Vendedor é responsável pelos prejuízos diretos e comprovados resultantes do incumprimento do Contrato, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
Salvo acordo escrito em contrário, a responsabilidade total do Vendedor relativamente a uma determinada Encomenda fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Comprador pela parte dos Produtos a que se refere a reclamação.
O Vendedor não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais, incluindo:
lucros cessantes;
perda de contratos;
perda de clientes;
interrupção da produção do Comprador;
perda de reputação comercial;
perda de dados;
custos de terceiros,
salvo se essa responsabilidade for obrigatória nos termos da legislação aplicável.
As limitações de responsabilidade não se aplicam em casos de:
dolo;
negligência grave;
danos à vida ou à integridade física;
responsabilidade obrigatória pela segurança dos Produtos;
outros casos em que a responsabilidade não possa ser legalmente limitada.
O Vendedor não é responsável pela utilização dos Produtos de uma forma que não tenha sido acordada ou que seja objetivamente incompatível com a respetiva finalidade.
Uma Parte não é responsável pelo atraso ou incumprimento de uma obrigação causado por uma circunstância que:
esteja fora do seu controlo razoável;
não pudesse ter sido razoavelmente prevista;
não pudesse ter sido evitada através de medidas razoáveis.
Essas circunstâncias podem incluir:
catástrofes naturais;
incêndios;
inundações;
guerras;
distúrbios civis;
atos terroristas;
epidemias;
atos de autoridades públicas;
sanções;
proibições de exportação ou importação;
interrupções prolongadas do fornecimento de energia;
greves;
perturbações graves das infraestruturas de transporte;
indisponibilidade imprevista de matérias-primas essenciais.
A Parte afetada deverá informar a outra Parte sobre a respetiva circunstância dentro de um prazo razoável.
O prazo de cumprimento será prolongado durante o período de duração da circunstância e por um período razoável adicional necessário para retomar a atividade.
Se a circunstância se mantiver durante mais de 60 dias de calendário, qualquer das Partes pode resolver a parte não executada do Contrato mediante comunicação escrita.
O Comprador será reembolsado pelo montante pago relativamente à parte não executada, deduzido o valor da parte já executada e aceite, quando aplicável.
O Vendedor pode recusar uma transação, suspendê-la ou solicitar informações adicionais quando a execução da Encomenda possa violar:
sanções da União Europeia;
sanções das Nações Unidas;
sanções nacionais obrigatórias;
regras de controlo das exportações;
requisitos de prevenção do branqueamento de capitais;
restrições aduaneiras.
O Comprador confirma que:
não atua em nome de uma pessoa proibida;
não utilizará os Produtos para fins proibidos;
não revenderá nem reexportará ilegalmente os Produtos;
fornecerá informações sobre o destinatário final quando tal seja razoavelmente solicitado.
A recusa de execução de uma transação para cumprir legislação obrigatória não constitui incumprimento do Contrato.
Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade de LFbra.com.
A Política de Privacidade é um documento separado que regula:
as categorias de dados tratados;
as finalidades do tratamento;
os fundamentos jurídicos;
os prazos de conservação;
os destinatários dos dados;
os direitos das pessoas singulares.
Contacto para assuntos relacionados com dados pessoais:
As Partes reconhecem como válidas as comunicações enviadas:
através do Site;
por correio eletrónico;
através de uma conta de utilizador;
a partir dos endereços utilizados pelas Partes na sua correspondência comercial.
O Comprador deverá garantir que o seu endereço de correio eletrónico está correto e verificar as mensagens recebidas, incluindo a pasta de correio não solicitado.
Uma comunicação considera-se recebida quando fique acessível ao destinatário, salvo prova em contrário.
As alterações às condições essenciais da Encomenda deverão ser confirmadas por escrito.
O Vendedor pode suspender a execução quando:
o pagamento não tenha sido recebido;
o Comprador não tenha fornecido as informações necessárias;
existam motivos razoáveis para duvidar da solvência do Comprador;
tenham sido violados requisitos relativos a sanções;
o Comprador incumprir substancialmente o Contrato;
a execução se tenha tornado ilícita;
exista uma ameaça à segurança.
Se o incumprimento puder ser corrigido, o Vendedor concederá um prazo razoável para a sua correção.
O Vendedor pode resolver o Contrato relativamente à parte não executada se o incumprimento não for corrigido dentro do prazo concedido.
A resolução do Contrato não prejudica:
a obrigação de pagar a parte já executada;
o direito de cobrar os montantes em dívida;
as disposições relativas à confidencialidade;
as disposições relativas à propriedade intelectual;
as disposições relativas à responsabilidade;
as disposições relativas à resolução de litígios.
As presentes Condições, a utilização do Site e os Contratos são regidos pela legislação da República da Letónia.
As normas de conflitos de leis aplicam-se apenas na medida em que não possam ser legalmente afastadas por acordo entre as Partes.
As disposições imperativas de outro Estado aplicam-se quando a respetiva aplicação seja expressamente exigida pelo direito da União Europeia ou por outra legislação obrigatória.
As Partes procurarão, em primeiro lugar, resolver qualquer litígio através de negociação.
A Parte que apresente uma reclamação deverá enviar uma descrição escrita do litígio e os documentos necessários para:
Se as Partes não resolverem o litígio através de negociação, este será submetido ao tribunal competente da República da Letónia correspondente à sede social do Vendedor, salvo se a legislação obrigatória ou um acordo escrito separado dispuserem em contrário.
A presente cláusula de jurisdição aplica-se às relações B2B e não limita os direitos imperativos dos consumidores.
O Vendedor pode alterar periodicamente as presentes Condições.
A nova versão aplica-se:
à utilização do Site após a respetiva publicação;
aos novos Pedidos de Informação;
aos Contratos celebrados após a data de entrada em vigor da nova versão.
A alteração das presentes Condições não modifica um Contrato já celebrado sem o consentimento do Comprador, salvo quando a alteração resulte obrigatoriamente de uma modificação legislativa.
A versão em vigor será publicada em LFbra.com, com indicação da data da última atualização.
Se alguma disposição das presentes Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
A disposição inválida será substituída por uma disposição legalmente admissível que corresponda, tanto quanto possível, à finalidade económica original.
O facto de uma Parte não exercer qualquer direito não constitui uma renúncia a esse direito.
O Comprador não pode ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem o consentimento escrito do Vendedor.
O Vendedor pode recorrer a transportadores, contabilistas, prestadores de serviços técnicos e outros contratantes para o desempenho de funções específicas.
Os títulos das secções são utilizados apenas por conveniência e não afetam a interpretação das presentes Condições.
Para questões relacionadas com os Produtos, Pedidos de Informação, Encomendas, pagamentos, entregas ou as presentes Condições:
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Data da última atualização: 10 de julho de 2026